Termos de Uso — Clientes

Estes Termos regem o uso do aplicativo Decolores Cliente e a contratação de atendimentos de beleza em domicílio. Leia antes de aceitar.

Razão social: DECOLORES LTDA
CNPJ: 47.598.359/0001-76
Endereço: Rua do Cupim, 53 — Graças — Recife/PE — CEP 52.011-070
Atendimento: Central de Ajuda e chat com a equipe, no aplicativo
Endereço eletrônico: privacidade@decoloresbeauty.com.br — use este endereço também quando não conseguir acessar o aplicativo

Resumo dos pontos mais importantes

Quem realiza o atendimento é uma profissional autônoma, e não a Decolores. Mas a Decolores responde junto com ela perante você pelo que for contratado na Plataforma. Veja a seção 18.
Nenhuma profissional é ativada sem verificação de antecedentes criminais. Veja a seção 4.
O agendamento só é confirmado depois do pagamento. Veja a seção 5.
Cancelar é grátis até 2 horas antes. Dentro das 2 horas, ou se o atendimento não puder acontecer por um motivo que dependia de você, há multa de 20% dos cuidados mais a taxa de deslocamento integral. Em cuidados de valor baixo essa multa pode alcançar todo o valor pago. Veja a seção 10.
Você tem 7 dias para se arrepender, sem justificar e sem multa, enquanto o atendimento não tiver sido realizado. Esse direito prevalece sobre a regra acima. Veja a seção 11.
O preço mostra a taxa de deslocamento separada do valor dos cuidados. Veja a seção 8.
Alguns procedimentos têm riscos e contraindicações. Leia a seção 6 antes de agendar.
As avaliações que você escreve são públicas, com o seu nome e a sua foto. A nota não pode ser trocada; o texto você pode apagar. Veja a seção 15.
Os seus direitos como consumidora não podem ser afastados por estes Termos.

1. Definições

Decolores ou Plataforma: os aplicativos e serviços digitais operados pela DECOLORES LTDA.
Você ou Cliente: a pessoa física maior de 18 anos que usa a Plataforma para contratar um atendimento.
Profissional: a profissional de beleza autônoma, cadastrada e verificada, que realiza o atendimento.
Atendimento ou Sessão: o cuidado de beleza realizado no endereço que você indicar.
Cuidado: cada serviço do catálogo, com a duração e o preço informados antes da contratação.

2. O que a Decolores é, e o que ela não é

A Decolores opera uma plataforma de tecnologia que apresenta profissionais de beleza autônomas, organiza o agendamento, recebe o pagamento e presta suporte às duas partes.

A Decolores não executa o cuidado de beleza — quem o executa é a Profissional, com a técnica, os produtos e os materiais dela. A Decolores também não é instituição financeira, instituição de pagamento, seguradora, fiadora nem garantidora; os pagamentos são processados por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central.

Isso não afasta a responsabilidade da Decolores perante você. A Decolores apresenta a Profissional, define o preço do catálogo e recebe o seu pagamento — e por isso integra a cadeia de fornecimento do serviço que você contrata. Veja a seção 18.

3. Quem pode usar

Ter 18 anos completos ou mais e capacidade civil.
Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
Usar uma conta pessoal e intransferível, e não permitir que outra pessoa a utilize.

Você entra com o seu telefone e um código enviado por SMS, ou com a sua conta Apple ou Google — confirmando, em qualquer caso, o mesmo telefone, que é a identificação da sua conta. Para agendar, também são necessários nome, CPF, e-mail, gênero e data de nascimento. O CPF é exigido pela instituição de pagamento e usado para identificar a cobrança.

4. O que a Decolores verifica sobre a Profissional

Antes de ativar o cadastro de uma Profissional, a Decolores confere:

documento de identidade, com selfie para confirmar que o documento é dela;
comprovante de residência e CPF;
certidão de antecedentes criminais e pesquisa de processos judiciais em nome dela;
certificado profissional, para os cuidados em que ele é exigido.

VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

Nenhuma Profissional é ativada sem a certidão de antecedentes criminais e a pesquisa de processos em seu nome. Você está recebendo alguém na sua casa, e essa checagem é a parte da verificação que existe por causa disso.

Dito com honestidade: a verificação retrata a situação na data em que é feita. Ela é refeita quando há motivo, mas nenhuma checagem é garantia do comportamento futuro de uma pessoa. A Decolores não aplica avaliação técnica presencial dos cuidados — a qualificação é conferida por certificado, quando o cuidado o exige.

Depois da ativação, o acompanhamento continua. A Decolores apura toda reclamação, e a Profissional que descumpre o padrão contratado — atrasos, ausências, atendimentos fora do combinado ou conduta indevida — é suspensa ou tem a conta encerrada. Relate pela Central de Ajuda: é assim que isso chega até nós.

5. Como funciona o agendamento

Você escolhe os cuidados, o endereço, a data e o horário, e a Profissional entre as que atendem aquele bairro.
A Plataforma mostra o total, com a taxa de deslocamento discriminada, e a política de cancelamento, antes de você confirmar.
Você paga, e o agendamento é confirmado com a confirmação do pagamento. Antes disso o horário fica reservado, mas nada está confirmado.
O agendamento precisa ser feito com antecedência mínima de 2 horas em relação ao horário do atendimento.
Confirmado o agendamento, a Profissional recebe o que precisa para atender: o seu nome e a sua foto, o endereço completo e as condições de saúde que você tiver declarado. Ela não recebe o seu CPF, o seu telefone nem os seus dados de pagamento.
Se você pagar por Pix, o código tem prazo de validade informado na tela. Vencido o prazo sem pagamento, o horário é liberado e nada é cobrado.

Não há garantia de disponibilidade. Horários e profissionais dependem da agenda que cada uma publica.

Cuidados adicionais durante a sessão. A Profissional pode propor um cuidado a mais. Você vê o preço antes de aceitar, e o aceite se dá pelo pagamento — nada é acrescentado à sua conta sem que você pague por ele.

No dia, o aplicativo avisa quando a Profissional sai e quando chega, e acompanha cada etapa até o encerramento. Por segurança dela, a posição dela durante o trajeto é compartilhada com a equipe da Decolores, e não é exibida a você. Ao final, o recibo fica disponível na sua agenda.

6. Riscos e contraindicações dos cuidados

LEIA ANTES DE AGENDAR

Cuidados de beleza são procedimentos com riscos reais. Produtos cosméticos podem causar reações alérgicas e irritações, ainda que você já os tenha usado antes. Procedimentos químicos (alisamentos, colorações, descolorações) e de depilação têm contraindicações e podem causar queimaduras, quebra ou irritação. Procedimentos com material perfurocortante, como manicure e pedicure, envolvem risco de corte e de infecção.

Por isso:

Declare as suas condições de saúde no perfil (seção 7). Gravidez, diabetes, hipertensão, alterações de pressão, cirurgia recente, uso de medicamentos, alergias e problemas de pele ou unha podem contraindicar um procedimento ou exigir técnica diferente.
Faça o teste prévio quando a Profissional o indicar. Em procedimentos químicos, o teste é a forma mais confiável de antecipar uma reação.
A Profissional pode recusar ou interromper um procedimento que, no julgamento técnico dela, ofereça risco à sua saúde. Nesse caso o atendimento é cancelado sem multa para você, com devolução integral ou proporcional do que você pagou.
Nada na Plataforma é orientação médica. As informações de saúde servem para que a Profissional adapte o cuidado; não substituem avaliação de profissional de saúde.

Se você tiver uma reação depois do atendimento, procure atendimento médico e comunique a Decolores pela Central de Ajuda.

7. As suas informações de saúde

Declarar condições de saúde é opcional, e você pode alterar ou apagar essas informações quando quiser.

As condições que você marcar no perfil, e as observações que escrever em cada uma delas, são disponibilizadas à Profissional do seu agendamento, para que ela possa adaptar a técnica e os produtos. Elas são registradas no agendamento no momento em que ele é feito, de modo que uma alteração posterior no seu perfil não muda um agendamento já confirmado.

A Profissional está obrigada ao sigilo dessas informações e só pode usá-las para realizar aquele atendimento.

O tratamento desses dados, que a lei classifica como dados sensíveis, está descrito na Política de Privacidade.

8. Preços

O total de cada agendamento é composto por:

o valor dos cuidados escolhidos, conforme o catálogo da sua cidade;
a taxa de deslocamento da região, mostrada separadamente;
o acréscimo de parcelamento, quando você escolher um número de parcelas acima das parcelas sem acréscimo — também mostrado separadamente;
menos o desconto de cupom ou promoção, quando houver. Descontos não incidem sobre a taxa de deslocamento.

Não há taxa de plataforma cobrada de você. A remuneração da Decolores é descontada do valor que cabe à Profissional.

O preço é congelado na confirmação. Alterações posteriores do catálogo não afetam um agendamento já confirmado.

9. Pagamento

O pagamento é feito exclusivamente pela Plataforma, por Pix ou cartão de crédito. Não trabalhamos com dinheiro em espécie.

Pagamentos combinados fora da Plataforma não geram recibo, não entram no histórico da sessão e não são acompanhados pelo suporte, porque a Decolores não tem como verificá-los. Isso não afeta o que a seção 18 estabelece sobre a nossa responsabilidade.

A Decolores recebe o valor em nome da Profissional. O seu pagamento à Decolores quita integralmente a sua obrigação perante ela.

Ao pagar com cartão, você declara ser a titular do cartão ou estar autorizada a usá-lo. A Decolores não guarda o número do seu cartão nem o código de segurança: a instituição de pagamento devolve um código de referência, e é ele, com a bandeira, a validade e os quatro últimos dígitos, o que fica registrado para você reutilizar o cartão. Nem o aplicativo tem acesso a esse código de referência.

10. Cancelamento, remarcação e não comparecimento

CLÁUSULA IMPORTANTE — MULTA DE CANCELAMENTO

Cancelar é gratuito até 2 (duas) horas antes do horário do atendimento.

Dentro das 2 horas que antecedem o atendimento, e também depois do horário marcado, é devida uma multa de 20% (vinte por cento) do valor dos cuidados, acrescida de 100% (cem por cento) da taxa de deslocamento. O que exceder a multa é devolvido a você, e a multa nunca ultrapassa o valor que você pagou.

Em cuidados de valor baixo, essa multa pode alcançar todo o valor pago, porque a taxa de deslocamento entra por inteiro. O aplicativo mostra o valor exato da multa e o que você recebe de volta antes de você confirmar o cancelamento.

A mesma multa é devida quando o atendimento não acontece porque você não estava no local, porque o endereço estava incorreto, porque não houve acesso ao imóvel ou porque as condições do local inviabilizaram o cuidado (seção 13).

A tolerância de espera é de 15 minutos, para os dois lados. A Profissional espera 15 minutos antes de comunicar a ausência à equipe, e um atraso dela de até 15 minutos, comunicado a você, não gera direito a cancelamento sem multa — acima disso, sem aviso, você cancela sem pagar nada.

Remarcar um atendimento para outro horário, dentro das 2 horas que antecedem o horário original, tem o mesmo efeito de um cancelamento tardio.

A multa existe porque a Profissional reservou aquele horário e se preparou para o deslocamento: a maior parte dela é repassada a ela, e não fica com a Decolores.

Quando não há multa. O cancelamento que você faz pelo aplicativo aplica a regra acima automaticamente. Nada é cobrado quando o agendamento ainda não foi pago. Não é devida multa quando a Profissional não pôde comparecer, quando ela recusou ou interrompeu o procedimento por motivo técnico ou de saúde (seção 6), quando houve caso fortuito ou força maior, ou quando você exerceu o direito de arrependimento (seção 11). Nesses casos, fale com a equipe pela Central de Ajuda em vez de cancelar sozinha: o cancelamento é registrado pela equipe sem multa, e o que você pagou é devolvido. Se a multa já tiver sido aplicada, a equipe a reverte.

Quando a Profissional não pode comparecer, a Decolores avisa você e procura outra profissional para o mesmo horário; não sendo possível, devolve integralmente o que você pagou. Se o não comparecimento lhe causar prejuízo além do valor pago, comunique a Central de Ajuda: a situação é analisada individualmente.

Quem registra o não comparecimento é a equipe da Decolores, após apuração. A Profissional não pode, sozinha, marcar você como ausente.

11. Direito de arrependimento — 7 dias

VOCÊ PODE DESISTIR EM 7 DIAS, SEM JUSTIFICAR

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir de um agendamento em até 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou da realização do atendimento, o que ocorrer por último, sem precisar dar motivo.

Enquanto o atendimento não tiver sido realizado, o exercício desse direito não gera multa alguma — nem mesmo a da seção 10, ainda que a desistência ocorra dentro das 2 horas que antecedem o horário marcado — e o valor pago é devolvido integralmente e de imediato, monetariamente atualizado.

Este direito prevalece sobre a seção 10.

Se o atendimento já tiver sido realizado quando você se arrepender, o cuidado executado não pode ser desfeito. Nesse caso a devolução alcança tudo o que você pagou menos o valor do cuidado efetivamente realizado, e não incide multa alguma. Você não paga nada além do que já tiver sido prestado.

O arrependimento se exerce pelo próprio aplicativo, no agendamento, ou pela Central de Ajuda. Assim que recebermos a manifestação, confirmamos o recebimento a você e comunicamos imediatamente a instituição de pagamento para que a cobrança não seja lançada ou seja estornada. O exercício do arrependimento não gera ônus para você quanto ao cupom aplicado e ao parcelamento contratado.

12. Reembolsos

Reembolsos são feitos pelo mesmo meio do pagamento: no Pix, para a chave de origem; no cartão, como estorno na fatura, cujo prazo de lançamento depende do banco emissor e está fora do controle da Decolores.

Cada pedido de reembolso é analisado e liberado por uma pessoa da equipe, no menor prazo possível. Nos casos da seção 11, o pedido é encaminhado imediatamente.

Você é avisada pelo aplicativo quando o reembolso é concluído.

13. As suas responsabilidades

As obrigações desta seção importam porque o seu descumprimento pode inviabilizar o atendimento e, nesse caso, atrai a multa da seção 10.

Informar o endereço completo e correto, com as informações de acesso, e estar no local no horário marcado.
Oferecer condições adequadas e seguras para o cuidado: espaço, iluminação, água e energia conforme o procedimento exigir.
Manter no local, durante todo o atendimento, uma pessoa maior de idade.
Tratar a Profissional com respeito. Assédio, discriminação, violência ou proposição de natureza sexual implicam encerramento imediato da conta e podem ser comunicados às autoridades.
Não solicitar cuidados fora do catálogo.
Declarar as condições de saúde relevantes (seções 6 e 7).
Não usar a Plataforma para fim ilícito.

14. A Profissional é autônoma

Ao contratar um atendimento, você reconhece que a Profissional é uma prestadora autônoma e independente, que não é empregada da Decolores nem a ela subordinada. Ela define a própria agenda, decide quais cuidados oferece, usa os próprios materiais e escolhe a técnica do atendimento.

Isso descreve a relação entre a Profissional e a Decolores. Não reduz o que a Decolores responde perante você — veja a seção 18.

15. Avaliações, mensagens e conteúdo

Avaliações. Depois de um atendimento concluído você pode avaliá-lo com uma nota de 1 a 5, um comentário, marcações do que se destacou e uma foto.

As avaliações são públicas, exibidas com o seu nome e a sua foto.
A nota não é alterada nem removida — ela é um registro de um atendimento que aconteceu.
O texto, as marcações e a foto você pode apagar quando quiser, e o conteúdo não é mantido depois disso.
O comentário é analisado antes de aparecer publicamente; a nota conta desde o primeiro momento.
São removidas as avaliações que violem a lei ou estes Termos — conteúdo ofensivo, discriminatório, falso, ou que exponha dados pessoais de alguém. A remoção é comunicada a você, com o motivo, pela Central de Ajuda, e pode ser contestada por lá.
Ao publicar, você concede à Decolores licença gratuita e não exclusiva para exibir a avaliação na Plataforma, enquanto ela estiver publicada. O uso da sua avaliação em peças de divulgação depende de autorização sua.

A avaliação que a Profissional faz de você não é exibida na Plataforma e existe para que a equipe possa tratar situações de risco ou desrespeito. Você tem direito de acesso a esse registro, na forma do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados; peça pela Central de Ajuda ou por privacidade@decoloresbeauty.com.br.

Chat da sessão. A conversa com a Profissional fica aberta para escrita durante a sessão e permanece depois como histórico de leitura. Ela não é pública, e a equipe de suporte da Decolores tem acesso a ela para atender chamados, apurar relatos de risco ou de conteúdo ilícito e cumprir ordem judicial.

Conteúdo de terceiros. A Decolores remove, mediante comunicação pela Central de Ajuda ou pelo canal de privacidade, conteúdo publicado por outra pessoa que seja ilícito ou que viole direitos seus, sem necessidade de ordem judicial prévia.

16. Suspensão e encerramento

Por você: você pode parar de usar a Plataforma quando quiser. Para encerrar a conta e apagar os seus dados, o pedido é feito pela página `legal.decoloresbeauty.com.br/excluir-conta` ou por privacidade@decoloresbeauty.com.br; confirmamos o recebimento em até 7 dias corridos e concluímos a exclusão em até 30 dias corridos, ressalvado o que a lei nos obriga a conservar. Atendimentos já confirmados devem ser cumpridos ou cancelados na forma da seção 10.

Pela Decolores, com comunicação do motivo, nas hipóteses de: informações falsas; uso da conta por terceiro; fraude ou tentativa de fraude no pagamento; assédio, discriminação, violência ou proposição sexual contra uma Profissional; uso ilícito da Plataforma; ou determinação legal ou judicial.

Em caso de risco iminente à segurança de alguém, a suspensão pode ser imediata, com a comunicação do motivo em seguida. Toda suspensão pode ser contestada pela Central de Ajuda, e a Decolores responde com decisão fundamentada.

17. Propriedade intelectual

A marca Decolores, os aplicativos, o design, os textos e o software pertencem à DECOLORES LTDA. Estes Termos concedem apenas licença pessoal, limitada e revogável de uso da Plataforma. O conteúdo que você publica continua sendo seu, observada a licença da seção 15.

18. Responsabilidades

A DECOLORES RESPONDE JUNTO COM A PROFISSIONAL

A Decolores apresenta a Profissional, define o preço do catálogo e recebe o seu pagamento. Por isso ela integra a cadeia de fornecimento do atendimento e responde perante você, solidariamente com a Profissional, pelos vícios e pelos danos decorrentes do serviço contratado na Plataforma, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 20, 25, §1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor.

Nenhuma disposição destes Termos exclui, atenua ou transfere essa responsabilidade. Qualquer cláusula que venha a ser lida nesse sentido deve ser tida como não escrita.

Se o atendimento sair errado. Nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, você pode escolher, à sua opção:

a reexecução do cuidado, sem custo adicional;
a devolução do que pagou, monetariamente atualizada;
o abatimento proporcional do preço.

A escolha é sua e pode ser exercida de imediato — não é preciso aceitar antes uma tentativa de reparo. Relate pela Central de Ajuda; respondemos em até 5 (cinco) dias. Os prazos para reclamar são os do art. 26 do CDC, e a pretensão de reparação por danos causados pelo serviço prescreve em 5 anos, na forma do art. 27. O direito a perdas e danos, previsto no art. 20, II, permanece íntegro.

O que a Decolores não controla. A Decolores não responde por caso fortuito e força maior externos à Plataforma, nem pelas hipóteses do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Responde, porém, pelos serviços que ela própria contrata para operar a Plataforma — processamento de pagamentos, infraestrutura e comunicações —, porque o risco desses serviços é dela.

Se você causar dano. Você responde pelos danos que causar à Profissional ou ao patrimônio dela durante o atendimento.

19. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, documento próprio, apresentado a você separadamente e aceito no mesmo ato que estes Termos. Ela informa em destaque quais dados são indispensáveis para contratar e o que acontece se não forem fornecidos.

20. Atendimento e solução de conflitos

A Central de Ajuda e o chat com a equipe estão no aplicativo e recebem dúvidas, reclamações, pedidos de cancelamento e pedidos de encerramento da conta. Confirmamos o recebimento de cada pedido pelo mesmo canal e respondemos em até 5 (cinco) dias, na forma do Decreto nº 7.962/2013.

Você também pode recorrer, a qualquer tempo e sem prejuízo do atendimento da Decolores, ao consumidor.gov.br, aos Procons e ao Poder Judiciário.

21. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos, publicando a nova versão com a data e avisando você pelo aplicativo, com o resumo do que mudou.

Nenhuma alteração retroage a agendamentos já confirmados: cada agendamento se rege pelos Termos vigentes quando foi contratado, e mantém o preço e as condições daquele momento.
Nenhuma alteração modifica o preço de um agendamento já confirmado.
Se você não concordar com a nova versão, pode encerrar a sua conta a qualquer momento, sem custo.

22. Disposições gerais

Direitos irrenunciáveis. Nenhuma cláusula destes Termos afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegura a você. Cláusula que assim for lida deve ser tida como não escrita.
Nulidade parcial. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
Comunicações. Feitas pelo aplicativo, por e-mail ou por SMS, nos dados que você mantiver cadastrados.
Cessão. Você não pode ceder a sua posição neste contrato. A Decolores pode cedê-lo em caso de reorganização societária, mantidas as condições.
Cópia. A versão vigente está sempre disponível no aplicativo e em `legal.decoloresbeauty.com.br`, e pode ser salva e impressa. A versão que você aceitou fica registrada e pode ser solicitada pela Central de Ajuda.
Lei aplicável. Legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Decreto nº 7.962/2013, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Foro. Fica assegurado a você o direito de demandar no foro do seu domicílio, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

DECOLORES LTDA — CNPJ 47.598.359/0001-76 — Rua do Cupim, 53 — Graças — Recife/PE — CEP 52.011-070