Estes Termos regem a sua relação com a Decolores. Leia antes de aceitar: eles descrevem como a plataforma funciona, quanto você recebe, o que cada parte decide e o que cada parte responde.
- Razão social: DECOLORES LTDA
- CNPJ: 47.598.359/0001-76
- Endereço: Rua do Cupim, 53 — Graças — Recife/PE — CEP 52.011-070
- Atendimento: chat com a equipe, no aplicativo
- Privacidade: privacidade@decoloresbeauty.com.br
Resumo dos pontos mais importantes
- Não existe vínculo empregatício entre você e a Decolores. Você é profissional autônoma: define a sua agenda, decide quais cuidados quer oferecer e pode trabalhar em qualquer outro lugar, inclusive em plataformas concorrentes. Veja a seção 3.
- A Decolores não exige CNPJ. Você pode atuar como autônoma pessoa física ou como MEI, ME ou outra pessoa jurídica. Veja a seção 4.
- Os preços são os do catálogo da Decolores para a sua cidade e não são negociados individualmente. A sua decisão comercial é outra: você decide quais desses cuidados quer oferecer por esses preços. Leia as seções 6 e 10.
- Quem contrata e paga o atendimento é a Cliente. A Decolores recebe esse valor em seu nome, desconta a Taxa de Intermediação e libera o seu saldo para saque em até 24 horas depois do atendimento. Veja as seções 11 e 12.
- A sua parte tem piso. A Decolores pode aumentar a parte que cabe a você, e nunca reduzi-la abaixo de 65% do valor dos cuidados. Veja a seção 11.
- Você não é obrigada a comparecer a nenhum atendimento, e não há multa, advertência nem redução de ofertas se não puder ir. Veja a seção 8.
- Durante o trajeto e a sessão, o aplicativo compartilha a sua posição com a equipe da Decolores, e registra a hora de cada etapa. Veja a seção 14.
- A Decolores mantém um padrão de atendimento, porque responde à Cliente junto com você e porque é dele que depende o trabalho de todas. Descumprimento reiterado leva à suspensão da conta — nunca a multa ou desconto no seu saldo. Veja as seções 9 e 20.
- A responsabilidade técnica pelo atendimento é sua. Veja a seção 19.
- Os tributos sobre o que você recebe são de sua responsabilidade. Veja a seção 13.
- É proibido fotografar, filmar ou gravar a Cliente ou o imóvel sem autorização escrita dela. Veja a seção 9.
1. Definições
- Decolores ou Plataforma: os aplicativos e serviços digitais operados pela DECOLORES LTDA.
- Você ou Profissional: a pessoa física maior de 18 anos, autônoma e sem vínculo empregatício com a Decolores, que exerce atividade de beleza por conta própria e se cadastra na Plataforma para realizar atendimentos.
- Cliente: a pessoa que contrata o atendimento pela Plataforma.
- Atendimento ou Sessão: o cuidado de beleza que você realiza no endereço da Cliente.
- Catálogo: a lista de cuidados oferecidos na Plataforma, com a duração e o preço vigentes na sua cidade.
- Taxa de Intermediação: a remuneração que você paga à Decolores pelos serviços descritos na seção 11.
2. O que a Decolores faz
A Decolores opera uma plataforma de tecnologia que apresenta o seu perfil a quem procura um cuidado de beleza em domicílio, disponibiliza as ferramentas de agenda, recebe o pagamento em seu nome, repassa o que é seu e presta suporte às duas partes.
A Decolores não presta serviços de beleza. Ela também não é instituição financeira, instituição de pagamento, seguradora, fiadora nem garantidora.
3. A natureza da nossa relação
LEIA COM ATENÇÃO — ESTA É A CLÁUSULA MAIS IMPORTANTE DESTES TERMOS
Estes Termos constituem um contrato civil de prestação de serviços de intermediação, celebrado entre duas partes que exercem atividade econômica por conta própria. Não existe entre você e a Decolores relação de emprego, de sociedade nem de franquia. Existe, sim, um mandato limitado e específico (seção 12): a Decolores recebe da Cliente por sua conta e ordem, e apenas para isso.
O cuidado de beleza é prestado por você, diretamente à Cliente, com os seus meios, segundo a sua técnica e por sua conta e risco. Também não há relação de emprego entre você e a Cliente: ela contrata um atendimento na condição de consumidora.
3.1 O que você decide
- Sem exclusividade. Você pode atender clientes próprias, trabalhar em salões e usar outras plataformas concorrentes, ao mesmo tempo, sem restrição e sem precisar comunicar a Decolores.
- Sem jornada e sem horário. Você define a sua disponibilidade no aplicativo — dias, faixas de horário, folgas e bloqueios — e só chegam até você os agendamentos que couberem nela. Pode alterá-la, reduzi-la a zero ou ficar indisponível por tempo indeterminado, sem justificar e sem penalidade.
- Quais cuidados oferecer. Dentro do Catálogo da sua cidade, a decisão sobre quais cuidados o seu perfil oferece é sua, e você pode incluir ou retirar qualquer um deles a qualquer momento, pelo canal de atendimento (seção 6).
- Se vai ou não vai. Nenhum atendimento a obriga: você pode deixar de realizar qualquer sessão, por qualquer motivo (seção 8).
- Meios próprios. Você usa os seus equipamentos, produtos e materiais, e arca com os custos da sua atividade, inclusive o deslocamento.
- Como trabalhar. A técnica, o método, os produtos e a condução do atendimento são decisões suas, tomadas com base na sua formação profissional.
3.2 O que a Decolores decide
Ser clara sobre isto é parte do contrato. A Decolores organiza um serviço padronizado, e essas decisões são dela:
- o preço do Catálogo, igual para todas as profissionais que oferecem o mesmo cuidado na mesma cidade (seção 10);
- a lista de bairros em que o seu perfil é oferecido, ajustada com você (seção 6);
- a conclusão da verificação de cadastro (seção 5);
- o padrão de atendimento que a Plataforma se compromete a entregar à Cliente (seção 9).
Você decide se quer operar nessas condições — cuidado a cuidado, horário a horário — e pode deixar de operar a qualquer momento, sem custo e sem aviso prévio.
3.3 Liberdade de associação
A Decolores respeita o seu direito à liberdade de expressão, à liberdade de associação, à filiação sindical e à negociação coletiva. O exercício desses direitos não gera retaliação de nenhum tipo — não afeta o seu cadastro, o seu perfil, a sua avaliação nem os agendamentos que você recebe.
4. Quem pode se cadastrar
- Ter 18 anos completos ou mais e capacidade civil.
- Ter CPF regular.
- Possuir a qualificação técnica para os cuidados que pretende oferecer.
- Fornecer informações e documentos verdadeiros e mantê-los atualizados.
A FORMALIZAÇÃO É SUA ESCOLHA, NÃO UMA EXIGÊNCIA
A Decolores não exige CNPJ para você trabalhar. Você pode atuar como autônoma pessoa física, na condição de contribuinte individual, ou constituir MEI, ME ou outra pessoa jurídica, se preferir. As duas formas são aceitas e a escolha é sua. Se você tiver CNPJ, pode informá-lo no cadastro para efeitos fiscais.
5. Cadastro e verificação
Você faz a etapa inicial pelo aplicativo: telefone, código por SMS e os seus dados básicos. O restante do cadastro é montado com você pela equipe da Decolores, pelo canal de atendimento — os documentos, a sua experiência, os cuidados que você realiza e os bairros em que quer atender.
Para proteger as Clientes, são conferidos documento de identidade, uma selfie para confirmar que o documento é seu, comprovante de residência, CPF e, para alguns cuidados, o certificado correspondente. Os documentos são conferidos por pessoas da nossa equipe.
A Decolores pode aprovar, recusar ou pedir complementação, sempre informando o motivo, e você pode pedir reanálise pelo canal de atendimento. Enquanto o cadastro não estiver aprovado e ativado, você não recebe agendamentos. A decisão é sempre de uma pessoa da equipe: nenhum cadastro é aprovado ou recusado de forma automatizada.
O tratamento dos seus dados pessoais nesse processo está descrito na Política de Privacidade.
6. Quais cuidados você oferece, e em quais bairros
A escolha dos cuidados é sua. Dentro do Catálogo da sua cidade, você decide quais cuidados o seu perfil oferece pelos preços publicados. Hoje a inclusão e a retirada de um cuidado são feitas a seu pedido, pelo canal de atendimento: peça e a equipe ajusta. Retirar um cuidado não tem custo, não exige justificativa e não gera penalidade — não afeta o seu perfil, a sua avaliação nem os agendamentos que você continua recebendo dos demais cuidados.
Os bairros funcionam da mesma forma. A lista dos bairros em que o seu perfil é oferecido é ajustada a pedido seu, pelo mesmo canal. Você vê a lista vigente no aplicativo.
A retirada de um cuidado ou de um bairro vale para novos agendamentos: as sessões já confirmadas permanecem na sua agenda e devem ser tratadas na forma da seção 8.
A agenda é sua, e você a escreve diretamente no aplicativo. Você publica os dias e as faixas de horário em que aceita ser agendada, e bloqueia folgas e períodos indisponíveis quando quiser.
7. Como os atendimentos chegam até você
Não existe aceitar ou recusar cada atendimento. A Cliente escolhe um cuidado, um horário que você deixou aberto e uma profissional, e paga; a sessão entra confirmada na sua agenda. A sua concordância se manifesta na agenda que você mantém publicada — só cabem nela os horários que você abriu.
Se não quiser ser agendada em determinado período, bloqueie o período na agenda, sem justificar e sem qualquer consequência para o seu perfil, a sua avaliação ou os agendamentos futuros.
Antes de cada atendimento você recebe o valor, o local, a duração estimada e os cuidados contratados.
A sessão aparece na sua agenda quando o pagamento é confirmado, e com ela vêm os dados necessários ao atendimento: nome e foto da Cliente, o endereço completo, o bairro, as condições de saúde que ela tiver declarado e quantas sessões ela já fez com você. Você não recebe o CPF, o telefone nem os dados de pagamento da Cliente.
O endereço permanece visível para você depois da sessão, como registro dos atendimentos que realizou, e continua sujeito à confidencialidade da seção 16.
8. Quando você não pode ir
VOCÊ NÃO É OBRIGADA A COMPARECER
Você pode deixar de realizar qualquer atendimento, por qualquer motivo, avisando a equipe. Não há multa, advertência, suspensão, redução de ofertas nem qualquer efeito sobre o seu perfil ou a sua avaliação.
Como avisar. Hoje o cancelamento é registrado pela equipe da Decolores, e não por um botão no aplicativo: avise pelo chat o quanto antes. Nós comunicamos a Cliente, procuramos outra profissional para o mesmo horário e cuidamos do reembolso. Quando o atendimento não acontece por impossibilidade sua, a Cliente recebe de volta o que pagou e não lhe é cobrada multa.
O atendimento não pode ser realizado por outra pessoa. A Cliente escolheu uma profissional determinada, e a verificação de cadastro é individual — por isso a sessão não pode ser transferida a alguém que a Plataforma não verificou. Isso não a obriga a comparecer: se você não puder ir, quem procura outra profissional é a Decolores.
Recusa ou interrupção por motivo técnico ou de segurança. Você pode recusar ou interromper um procedimento que, no seu julgamento técnico, ofereça risco à saúde da Cliente, e pode interromper um atendimento e deixar o local sempre que se sentir insegura. Avise a equipe; não há penalidade e a situação é tratada como cancelamento sem culpa.
9. O que você se compromete a entregar
POR QUE ISTO ESTÁ AQUI
A Cliente contratou o atendimento pela Plataforma, e é a Decolores que responde a ela junto com você (seção 19). Um atendimento que não acontece, que atrasa sem aviso ou que sai fora do que foi contratado não afeta apenas aquela sessão: afeta a confiança de quem contrata pelo aplicativo — e é dessa confiança que depende o volume de trabalho de todas as profissionais cadastradas, inclusive o seu.
Por isso os compromissos abaixo são obrigações deste contrato, aquilo que você se compromete a entregar. Não são instruções sobre como executar o seu trabalho: a técnica, o método e os produtos continuam sendo decisão sua (seção 3.1).
- Realize o atendimento contratado, no dia e no horário marcados. Chegue no horário; se algum imprevisto ameaçar o horário, avise a Cliente pelo chat e a equipe o quanto antes.
A TOLERÂNCIA DE ESPERA É DE 15 MINUTOS, PARA OS DOIS LADOS
Se a Cliente não estiver no local, espere 15 minutos e avise a equipe pelo chat. Só depois desse prazo, e após apuração da equipe, o atendimento é registrado como não comparecimento — e a multa que a Cliente paga é creditada a você (seção 12).
A mesma tolerância vale para você: um atraso de até 15 minutos, comunicado à Cliente, não é descumprimento. Acima disso, sem aviso, ela pode cancelar sem pagar multa.
- Cumpra as normas sanitárias e de biossegurança aplicáveis à sua atividade, incluindo esterilização de instrumentos e descarte adequado de perfurocortantes e resíduos contaminados, conforme as regras da vigilância sanitária do seu município.
- Use produtos e materiais adequados, dentro da validade e em boas condições.
- Informe a Cliente sobre riscos, contraindicações e cuidados posteriores do procedimento, e realize teste prévio quando a técnica o recomendar.
- Trate cada Cliente com respeito, sem qualquer forma de discriminação, e comunique-se com ela pelo chat da sessão.
- Realize apenas os cuidados contratados. Cuidados adicionais devem ser registrados no aplicativo antes da execução, com o preço aceito pela Cliente.
REGISTRO DE IMAGEM — PROIBIDO SEM AUTORIZAÇÃO ESCRITA
É vedado fotografar, filmar ou gravar a Cliente, terceiros ou o interior do imóvel, ainda que para portfólio, redes sociais ou uso didático, sem autorização prévia e por escrito da Cliente. A publicação de qualquer imagem, áudio ou descrição do atendimento ou do imóvel sem essa autorização enseja o encerramento imediato da conta e responsabilização civil.
Conta pessoal e intransferível. Você não pode ceder a sua conta nem permitir que outra pessoa a utilize.
10. Os preços dos cuidados
CLÁUSULA IMPORTANTE — OS PREÇOS SÃO DO CATÁLOGO
Os preços cobrados das Clientes são os definidos no Catálogo da Decolores para a sua cidade, iguais para todas as profissionais que oferecem o mesmo cuidado. Não há negociação individual de preço, nem acordo particular sobre valores. Assim ninguém precisa competir por preço para conseguir agenda.
A sua decisão comercial está em outro lugar: você decide quais desses cuidados o seu perfil oferece por esses preços, e pode pedir a retirada de qualquer um deles a qualquer momento, sem custo e sem justificar (seção 6).
A Decolores pode alterar os preços do Catálogo. As alterações não retroagem a agendamentos já confirmados e valem apenas para os futuros. Se um novo preço não lhe servir, basta pedir a retirada daquele cuidado.
Taxa de deslocamento. Além do valor dos cuidados, a Cliente paga uma taxa de deslocamento conforme a região. Essa taxa é sua — a Taxa de Intermediação não incide sobre ela e nenhum desconto ou promoção a reduz. Sobre ela incide apenas a sua parte no custo do meio de pagamento (seção 11).
11. A Taxa de Intermediação
Pelos serviços de apresentação do seu perfil, ferramentas de agenda, recebimento em seu nome e suporte, você paga à Decolores uma Taxa de Intermediação, calculada como um percentual sobre o valor dos cuidados efetivamente pago pela Cliente.
- O percentual vigente é exibido no aplicativo e integra estes Termos.
- A Taxa não incide sobre a taxa de deslocamento.
- A Taxa é cobrada por compensação, isto é, descontada dos valores que a Decolores recebe em seu nome, na forma da seção 12.
Promoções e cupons. A Decolores pode oferecer descontos às Clientes. O desconto reduz o valor dos cuidados e o percentual da Taxa não muda, de modo que o desconto é suportado proporcionalmente pelas duas partes. A taxa de deslocamento nunca é descontada e continua sua, nos termos da seção 10.
Condições que aumentam a sua parte. A Decolores pode estabelecer condições promocionais — por período, por região ou individuais — que reduzam a Taxa e aumentem a parte que cabe a você. Elas são informadas a você e valem enquanto durarem.
A SUA PARTE TEM PISO
A Decolores não pode reduzir a sua parte abaixo de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor dos cuidados. Esse piso vale para qualquer condição, promocional ou não.
Qualquer alteração que reduza a sua parte será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de passar a valer, e valerá somente para agendamentos futuros, nunca para os já confirmados.
Se você não concordar com a nova condição, pode encerrar a sua conta antes de ela passar a valer, sem custo, sacando o saldo disponível.
Custos do meio de pagamento. A tarifa cobrada pela instituição de pagamento sobre cada transação é repartida entre a Decolores e você, proporcionalmente ao que cada uma recebe naquele atendimento. O extrato de cada sessão discrimina esse valor. Quando a Cliente parcela a compra acima do número de parcelas sem acréscimo, o acréscimo é pago por ela e não sai do seu valor.
12. Recebimento em seu nome, saldo e saque
Mandato para recebimento. Ao aceitar estes Termos, você nomeia a Decolores sua mandatária, com poderes limitados a esta finalidade, para receber das Clientes, em seu nome e por sua conta, os valores devidos pelos atendimentos que você realizar. O pagamento feito pela Cliente à Decolores extingue a obrigação da Cliente perante você, como se tivesse sido pago diretamente a você.
Os recebimentos são operacionalizados pela Asaas, instituição de pagamento autorizada e supervisionada pelo Banco Central do Brasil.
Os valores repassados não constituem salário. Eles são o preço do cuidado que você prestou à Cliente, recebido por nós em seu nome e devolvido a você descontada a Taxa de Intermediação.
Crédito e liberação. Concluída a sessão, o valor correspondente é creditado ao seu saldo no aplicativo, já líquido da Taxa de Intermediação, da parcela que lhe cabe na tarifa do meio de pagamento e de eventuais estornos, reembolsos e contestações.
O saldo fica disponível para saque em até 24 horas depois do atendimento — em regra, no próprio encerramento da sessão. Nos pagamentos com cartão, quando os recursos forem creditados pela instituição de pagamento em data posterior, a liberação acompanha essa data.
O teto existe porque a Decolores recebe da Cliente e repassa a você: o pagamento precisa ter liquidado e a sessão precisa ter fechado sem contestação antes de o valor sair. O aplicativo mostra, separadamente, o que já está disponível e o que ainda vai liberar, com a data.
Saque. Você solicita o saque quando quiser, um de cada vez, respeitado o valor mínimo informado no aplicativo. O saque é feito por Pix, para chave que deve estar em seu próprio nome; a equipe confere antes de liberar — em até 2 (dois) dias úteis — e recusa chaves de terceiros. Se a chave estiver incorreta ou não for sua, avisamos você para corrigir e o pedido segue assim que a correção chegar. Se a transferência falhar, o valor retorna ao seu saldo.
Extrato. O aplicativo discrimina, em cada sessão, o valor bruto, a Taxa de Intermediação, a tarifa do meio de pagamento e o valor líquido. Todo desconto ou compensação aparece no extrato ou no detalhe da sessão, identificado.
Multa de cancelamento da Cliente. Quando a Cliente cancela dentro do prazo de 2 horas que antecede a sessão, ou não comparece, ela paga uma multa. Essa multa, descontada a Taxa de Intermediação sobre a parte dos cuidados, é creditada a você, como compensação pelo horário reservado e pelo deslocamento — e continua sendo sua ainda que o restante seja devolvido à Cliente. O não comparecimento da Cliente é registrado pela equipe da Decolores após apuração, e não por você.
Estornos e contestações. Se um pagamento for estornado, cancelado ou contestado por fato ligado ao atendimento que você realizou, o valor correspondente é debitado do seu saldo. Se o saldo for insuficiente, ele pode ficar negativo e ser compensado com créditos futuros.
O que não é debitado de você. Correm por conta da Decolores, e não reduzem o seu saldo: os reembolsos concedidos por liberalidade dela, sem culpa sua; os estornos decorrentes de fraude no meio de pagamento; e os decorrentes de falha da Plataforma. Havendo débito indevido, a equipe o estorna.
13. Tributos e documentos fiscais
Você é a única responsável pelos tributos incidentes sobre os valores que recebe — entre eles o ISS, a contribuição previdenciária e o imposto de renda — e por manter a sua regularidade fiscal, na forma do regime que tiver escolhido.
Como a Decolores apenas recebe valores em seu nome, o cuidado de beleza é prestado por você à Cliente, e é a você que cabe emitir o documento fiscal correspondente, conforme a legislação do seu município. A Decolores emite o documento fiscal referente à Taxa de Intermediação que você lhe paga.
A Decolores não realiza retenções tributárias em seu nome, salvo quando a lei expressamente o exigir.
14. Localização e registro da sessão
Enquanto você está a caminho e durante a sessão, o aplicativo compartilha a sua posição com a equipe da Decolores, para que ela possa acompanhar os atendimentos em andamento e dar suporte quando algo sai do previsto. O compartilhamento acontece somente com o aplicativo aberto e somente entre a saída e o encerramento da sessão; guardamos apenas a última posição, ao encerrar o registro é apagado e nenhum histórico de trajeto é mantido. O aplicativo não pede permissão de localização em segundo plano — isso pode ser conferido na ficha de privacidade das lojas de aplicativos. Um indicador na tela mostra quando você está compartilhando.
A Cliente é informada de que você saiu e de que chegou, mas a sua posição não é exibida a ela no aplicativo.
O aplicativo também registra a hora de cada etapa — saída, chegada, início e encerramento — e exibe um cronômetro durante o atendimento. Esses registros informam a Cliente, servem para calcular o que você recebe e permitem resolver divergências sobre o que aconteceu.
O tratamento desses dados está descrito na Política de Privacidade.
15. Segurança
Em situação de risco imediato, acione primeiro as autoridades (190) e, em seguida, comunique a Decolores. O aplicativo mantém à mão o 190, o contato de confiança que você indicou e o canal de atendimento da equipe.
Registramos e apuramos as ocorrências relatadas e adotamos medidas em relação à Cliente envolvida quando cabível, inclusive o encerramento da conta dela.
Você tem o direito de interromper um atendimento e deixar o local sempre que se sentir insegura, sem qualquer penalidade.
16. Dados das Clientes: confidencialidade
Os dados que você recebe sobre a Cliente — nome, endereço, conversa dentro do aplicativo, condições de saúde declaradas — são fornecidos exclusivamente para a execução daquele atendimento.
Você se obriga a:
- usar esses dados apenas para realizar o atendimento contratado;
- não armazenar, copiar, compartilhar, divulgar ou comercializar esses dados;
- não solicitar à Cliente telefone, CPF ou outro dado além do que a Plataforma já lhe fornece;
- não contatar a Cliente para fins diversos do atendimento;
- tratar as informações de saúde com sigilo profissional.
Essas obrigações permanecem após o encerramento deste contrato. O descumprimento enseja encerramento imediato da conta e responsabilização, inclusive na forma da Lei Geral de Proteção de Dados.
17. Avaliações e reputação
As Clientes avaliam os atendimentos, e essas avaliações compõem o seu perfil público.
Você não pode alterar nem remover as avaliações que recebe. A Decolores remove avaliações que violem a lei ou estes Termos — conteúdo ofensivo, discriminatório, falso ou que exponha dados pessoais. Se considerar injusta uma avaliação, peça a análise pelo canal de atendimento, com os elementos que sustentem o pedido; a decisão é tomada por uma pessoa, fundamentada e comunicada a você pelo mesmo canal.
Ao encerrar a sessão, o aplicativo pede que você avalie a Cliente. Esse registro não é exibido a ela e existe para que a equipe possa identificar e tratar situações de risco, desrespeito ou condições inadequadas de atendimento.
18. Atendimentos fora da Plataforma
Você é livre para ter clientes próprias e para trabalhar onde e como quiser, inclusive para plataformas concorrentes.
O que estes Termos vedam é uma conduta específica: usar os dados de uma Cliente que a Plataforma lhe forneceu para contratá-la fora dela, ou combinar pagamento por fora de um atendimento originado na Plataforma. Isso subtrai a remuneração do serviço que você contratou e retira de ambas as proteções da Plataforma — registro, pagamento, suporte e apuração de ocorrências.
Se a Cliente, por iniciativa própria e por meios que não os dados fornecidos pela Plataforma, procurar você, você não está obrigada a recusá-la. A vedação alcança o uso indevido dos dados e a burla ao pagamento, não a sua liberdade de contratar.
19. Responsabilidades
Você responde pela execução, pela técnica, pela higiene e pela qualidade dos atendimentos que realiza, e pelos danos que causar à Cliente, a terceiros ou ao patrimônio durante o serviço, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil.
A Decolores responde pelos serviços que presta: o funcionamento da Plataforma, as ferramentas de agenda, o recebimento e o repasse dos valores e o suporte.
Perante a Cliente, que é consumidora, a Decolores responde em conjunto com você pelos atendimentos contratados na Plataforma, na forma do Código de Defesa do Consumidor. Isso não altera, entre você e a Decolores, quem responde por quê: se a Decolores for demandada judicial ou administrativamente por fato decorrente do atendimento que você prestou, poderá exercer contra você o direito de regresso pelos valores que houver desembolsado, assegurada a sua prévia comunicação e a possibilidade de participar da defesa.
A Decolores não responde por caso fortuito e força maior externos à Plataforma.
Seguro. A Decolores não contrata seguro em seu nome. Recomendamos que você avalie contratar seguro de responsabilidade civil profissional.
20. Suspensão e encerramento
Por você: a qualquer momento, pelo canal de atendimento. Atendimentos já confirmados devem ser cumpridos ou tratados na forma da seção 8, e o saldo remanescente permanece disponível para saque. Para encerrar a conta e apagar os seus dados, o pedido é feito pela página `legal.decoloresbeauty.com.br/excluir-conta` ou por privacidade@decoloresbeauty.com.br, nos prazos e nos termos da Política de Privacidade.
Pela Decolores, mediante comunicação do motivo, nas hipóteses de:
- descumprimento reiterado dos compromissos da seção 9 — atrasos, ausências, atendimentos não realizados ou realizados fora do padrão contratado;
- conduta indevida com uma Cliente: desrespeito, discriminação, assédio ou qualquer forma de violência;
- risco à segurança, à saúde ou à dignidade de uma Cliente;
- documentos falsos ou vencidos, ou cadastro inverídico;
- fraude, uso indevido dos dados das Clientes ou uso da conta por terceiro;
- registro ou publicação de imagem sem autorização, na forma da seção 9;
- violação de outras cláusulas destes Termos, ou determinação legal ou judicial.
COMO ISSO ACONTECE NA PRÁTICA
Primeiro conversamos. Quando algo sai do combinado, a equipe fala com você, registra o que houve e ouve a sua versão. A suspensão vem quando o problema se repete depois dessa conversa, ou quando é grave o bastante para não comportar uma segunda vez.
A consequência é a suspensão ou o encerramento da conta, e nunca dinheiro. A Decolores não aplica multas, não desconta do seu saldo e não retém valores por descumprimento. O que você já ganhou continua sendo seu.
A decisão é sempre de uma pessoa da equipe, com o motivo registrado, e leva em conta: a gravidade do que aconteceu, se já havia ocorrido antes, o prejuízo causado à Cliente, o que você informou quando conversamos, e o seu histórico na Plataforma.
Você pode contestar pelo canal de atendimento. A Decolores analisa o caso individualmente e responde em até 5 (cinco) dias, com decisão fundamentada.
Em caso de risco iminente à segurança de alguém, a suspensão pode ser imediata, com a comunicação do motivo em seguida.
O encerramento não afeta o seu direito ao saque do saldo, observadas as obrigações pendentes.
21. Nome, imagem e propriedade intelectual
A marca Decolores, os aplicativos, o design e o software pertencem à DECOLORES LTDA. Estes Termos concedem apenas licença pessoal, limitada e revogável de uso da Plataforma. Você não pode usar a marca Decolores em materiais próprios sem autorização escrita.
As fotos e os textos que você fornece para o seu perfil continuam sendo seus. Ao fornecê-los para publicação, você concede à Decolores licença gratuita e não exclusiva para exibi-los na Plataforma e na divulgação da Plataforma, enquanto durar a sua conta. Você declara ter autorização das pessoas eventualmente retratadas. Encerrada a conta, a licença cessa para novas divulgações.
22. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos, publicando a nova versão com a data e avisando você pelo aplicativo, com o resumo do que mudou.
- Alterações relevantes — em especial as que afetem a Taxa de Intermediação, a forma de pagamento ou as suas obrigações — serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de passarem a valer.
- Nenhuma alteração retroage a atendimentos já confirmados.
- Se você não concordar com a nova versão, pode encerrar a sua conta a qualquer momento, sem custo, sacando o saldo disponível.
23. Disposições gerais
- Nulidade parcial. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
- Comunicações. Feitas pelo aplicativo, por e-mail ou por SMS, nos dados que você mantiver cadastrados.
- Cessão. Você não pode ceder a sua posição neste contrato. A Decolores pode cedê-lo em caso de reorganização societária, mantidas as condições.
- Tolerância. A não exigência de qualquer obrigação não implica renúncia nem novação.
- Integralidade. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.
- Cópia. A versão vigente está sempre disponível no aplicativo e em `legal.decoloresbeauty.com.br`, e pode ser salva e impressa.
- Lei aplicável. Legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
- Foro. Fica assegurado a você o direito de demandar no foro do seu domicílio.
DECOLORES LTDA — CNPJ 47.598.359/0001-76 — Rua do Cupim, 53 — Graças — Recife/PE — CEP 52.011-070